A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E A REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI NA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Hyago Santana Ferreira, Gisele Silva Lira de Resende

Resumo


O Brasil, até o início do século XX, não dispunha de políticas sociais voltadas à criança e ao adolescente. As populações carentes contavam, apenas, com o apoio da Igreja e de suas instituições. Com a redemocratização do país e com a promulgação da Constituição Cidadã, em 1988, foi possível elaborar um documento que desse ao adolescente em conflito com a lei uma perspectiva de reintegração à sociedade, o Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em julho de 1990. Este estudo visou analisar a temática das medidas socioeducativas de internação e ressocialização do adolescente na comarca de Barra do Garças, com a intenção de promover uma discussão acerca da eficácia desses procedimentos. Assim, o objetivo da pesquisa foi analisar se essas medidas são suficientes para reeducar o adolescente e o estudo tem natureza básica, já que expõe um novo ponto de vista acerca das medidas socioeducativas e sua eficácia, atualmente. Os autores Mário Luiz Ramidoff (2012) e José de Farias Tavares (2006) foram essenciais ao desenvolvimento do tema, uma vez que suas análises foram fundamentais para o entendimento da aplicação das leis ao caso concreto. Por fim, restou concluir que todos os membros do Estado, incluindo as pessoas que vivem no país, devem refletir acerca do que conduz uma pessoa à criminalidade e pensar em ações que possam trabalhar em prol da sua ressocialização.

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ISSN: 2238-8524

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