A IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO MORAL NOS CRIMES COMETIDOS NA DITADURA MILITAR

Rafael Arduini Azolini, Iara Toscano Correia

Resumo


Esta pesquisa possui por finalidade analisar as atrocidades cometidas aos cidadãos brasileiros no período da Ditadura Militar, e a maneira eficaz para pleitear a reparação do dano moral oriundo dos crimes cometidos neste período. Assim, são demonstradas as punições Estatais realizadas àqueles que militavam em desfavor ao Regime de Exceção, bem como a situação desconfortável de seus familiares. Mesmo com o advento da Lei de Anistia, nota-se que os ex-militantes e/ou seus dependentes são vítimas da insegurança jurídica pela ausência de regulamentação específica e pela própria ineficácia do Estado incapaz de punir os opressores. Mediante tal insatisfação, a sociedade necessita de uma resposta do Estado, a fim de sanar tal controvérsia e promover a justiça conforme determina a lei. Tais questões estão presentes neste estudo e foram analisadas à luz da Lei, da Doutrina, da Jurisprudência, dentre outras fontes do Direito. Foram também consultadas bibliografias historiográficas pertinentes ao tema e análise do depoimento de um ex-militante opositor à Ditadura Militar.


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ISSN: 2238-8524

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